1. Aceitação, capacidade e documentos relacionados
Ao acessar o site ou utilizar o RAMARX ERP Assistente, o usuário declara ter capacidade legal para praticar os atos correspondentes e concorda com estes Termos de Serviço e com a Política de Privacidade. Quem utiliza o serviço em nome de uma empresa declara possuir autorização compatível.
Se não concordar com estas condições, o usuário deve interromper o uso. Condições comerciais, níveis de serviço, projetos de implantação ou integrações contratadas podem depender de instrumento específico, que prevalecerá em caso de conflito sobre seu objeto.
2. Identificação e natureza independente
O RAMARX ERP Assistente é um projeto independente criado e mantido tecnicamente pela RAMARX TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA, nome fantasia RAMARX, CNPJ 63.514.819/0001-97.
O projeto não é produto oficial, certificado, aprovado, patrocinado ou endossado pela MaxData e não constitui suporte oficial do fabricante. As marcas, sistemas e conteúdos de terceiros pertencem aos respectivos titulares e são mencionados apenas para identificação e interoperabilidade legítimas.
3. Objeto e funcionalidades
O serviço oferece apoio à pesquisa de conhecimento, compreensão de procedimentos, organização de evidências, diagnóstico orientativo, consulta de referências técnicas e encaminhamento ao suporte RAMARX. Funcionalidades podem evoluir, ser limitadas ou removidas por necessidade técnica, segurança, obrigação legal ou descontinuação.
O acesso a ambientes, dados, APIs ou integrações do ERP depende de autorização do respectivo responsável e de credenciais legítimas. A simples disponibilidade de uma orientação não concede permissão para executar ações em sistemas de terceiros.
4. Uso permitido e deveres do usuário
O serviço pode ser usado para aprendizado, apoio operacional, documentação, suporte, pesquisa e diagnóstico relacionados ao ERP. O usuário deve:
- fornecer informações verdadeiras e apenas os dados necessários;
- respeitar leis, licenças, políticas internas e direitos de terceiros;
- proteger contas, dispositivos, sessões e credenciais;
- obter autorização antes de consultar ou modificar dados e ambientes;
- manter backup e plano de reversão antes de qualquer intervenção técnica.
5. Usos proibidos
É proibido utilizar o serviço para fraude, invasão, exploração maliciosa de vulnerabilidades, disseminação de malware, obtenção ou exposição de credenciais, violação de privacidade ou propriedade intelectual, discriminação ilícita, sobrecarga deliberada, contorno de controles de acesso, coleta automatizada abusiva ou qualquer finalidade ilegal.
Também é proibido inserir dados pessoais, fiscais, financeiros ou sigilosos de terceiros sem base legal, necessidade e autorização adequadas.
6. Natureza das respostas e validação profissional
As respostas são geradas ou organizadas por recursos automatizados e podem conter omissões, ambiguidades, informações incompletas ou desatualizadas. Elas não constituem garantia de resultado nem substituem documentação oficial, testes controlados e avaliação de profissional qualificado.
Decisões fiscais, contábeis, jurídicas, trabalhistas, financeiras, de crédito, segurança ou produção não devem se basear exclusivamente no assistente. A RAMARX recomenda validação antes de aplicar orientações em ambiente real.
Alterações técnicas sensíveis
Nenhuma resposta autoriza automaticamente comandos em banco de dados, DDL ou DML, restauração, exclusão, alteração de parâmetros, troca de executáveis, instalação de consultas, acesso privilegiado ou intervenção em infraestrutura. Tais ações exigem autorização formal, análise de impacto, backup, testes e plano de reversão.
7. Conteúdo enviado, privacidade e segurança
O usuário é responsável pela legalidade e pela autorização do conteúdo que envia. Deve anonimizar ou remover dados pessoais e segredos que não sejam indispensáveis. O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade.
Não envie senhas, chaves, tokens, certificados privados, dados bancários ou documentos pessoais completos. Incidentes ou suspeitas de acesso indevido devem ser comunicados imediatamente pelos canais de suporte.
8. Contas, disponibilidade e serviços de terceiros
Quando houver autenticação, o usuário deve manter suas credenciais sob sigilo e responder pelas atividades realizadas em sua conta, salvo prova de comprometimento alheio à sua conduta. A RAMARX pode bloquear acessos diante de risco, abuso, obrigação legal ou violação destes termos.
O serviço é fornecido conforme disponibilidade e pode sofrer interrupções por manutenção, atualização, segurança, falha de infraestrutura, caso fortuito ou força maior. Componentes de hospedagem, comunicação, inteligência artificial, nuvem e ERP podem ser operados por terceiros, sujeitos a seus próprios termos.
9. Propriedade intelectual e código aberto
O uso do código, documentação e demais materiais do projeto observa as licenças aplicáveis a cada componente. Estes termos não transferem marcas, nomes empresariais, segredos comerciais, código proprietário ou direitos de terceiros. Contribuições ao projeto deverão respeitar a licença e as regras do repositório correspondente.
10. Garantias, responsabilidade e limites legais
Na extensão permitida pela legislação, o serviço é disponibilizado sem garantia de disponibilidade contínua, adequação a finalidade específica ou ausência absoluta de erros. A RAMARX não responde por danos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário, uso sem validação, intervenções não autorizadas, falhas de terceiros ou descumprimento destes termos.
Nada nesta cláusula exclui ou limita responsabilidade que não possa ser afastada pela legislação brasileira, inclusive direitos assegurados ao consumidor quando caracterizada relação de consumo.
11. Suspensão, encerramento e modificações
A RAMARX pode restringir ou suspender o acesso para proteger o serviço, usuários ou terceiros, cumprir obrigações legais ou responder a violações. O projeto pode ser alterado, arquivado ou encerrado, com comunicação razoável quando viável.
Estes termos poderão ser atualizados por mudança legal, técnica ou operacional. Alterações relevantes serão indicadas no site, e a continuidade do uso após a vigência da nova versão representará aceitação na medida permitida por lei.
12. Comunicações, suporte e registros
Comunicações podem ser realizadas pelo e-mail informado pelo usuário ou pelos canais publicados no site. Registros eletrônicos de atendimento e segurança podem ser mantidos para comprovação, continuidade do suporte, prevenção de abuso e exercício de direitos.
Suporte: adm@ramarx.com.br · WhatsApp +55 62 99386-8558.
13. Legislação aplicável e solução de conflitos
Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil, incluindo a LGPD, o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor quando cabível. As partes buscarão solução direta e de boa-fé antes de medidas contenciosas.
Eventuais conflitos serão submetidos ao foro legalmente competente, preservados os direitos do consumidor, inclusive o foro de seu domicílio quando assegurado pela legislação.
14. Disposições gerais e versão
A eventual invalidade de uma cláusula não prejudica as demais. A tolerância a descumprimento não representa renúncia. A versão em português prevalece para interpretação no Brasil.